27/06/2006 - 09:39 Brasileiros já podem denunciar tortura diretamente à ONU
A partir de agora, todo cidadão brasileiro poderá reportar casos de tortura diretamente às Nações Unidas. O Brasil apresentou ontem(26) a declaração opcional da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, que permite a qualquer indivíduo entrar em contato com o Comitê contra a Tortura da ONU. O comitê fiscaliza as regras da convenção. Antes, apenas organizações ou outros países membros podiam contatá-lo.O comitê da ONU poderá analisar casos brasileiros como prevê a legislação, ou seja, caso o denunciante não esteja sob investigação de outra instância internacional e caso tenham se esgotado todos os recursos jurídicos do país para a denúncia. Essa última regra não se aplica a recursos que prolonguem "injustificadamente" a situação. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a medida reforça o reconhecimento do Brasil pela legitimidade e preocupação internacional com os direitos humanos.Este 26 de junho, Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, foi marcado por outras iniciativas do governo brasileiro.No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que cria o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil, composto por representantes do governo e da sociedade civil e presidido pelo ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi. O ministro afirmou que o comitê vai levantar "todos os casos de tortura denunciados nos estados", além de fazer visitas de surpresa nesses locais. Também vai propor políticas de prevenção.A SEDH também assinou um protocolo de intenções com o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Segundo Vannuchi, o documento vai facilitar a implementação de ações contra a tortura. Tais ações estão previstas no Plano Nacional de Combate à Tortura, que está em consulta pública desde dezembro de 2005. "Não podemos tolerar a tortura, temos que criar mecanismos transparentes. O preso deve ser apresentado a um juiz em 24 horas, e as delegacias devem ter listas das pessoas que foram presas."Também foi lançada hoje uma campanha para conscientizar a população de que a tortura é um crime tão grave quanto o estupro e o latrocínio. Coordenada pela SEDH, deve ser lançada no início de julho em todo o país, com inserções em rádio e distribuição de cartazes informativos em delegacias e outros estabelecimentos.
Agência Brasil
