Disparou o alarme de alerta no bolso do cidadão paulista, quando saiu a notícia no mês passado de que os herdeiros do falecido barão da mídia Roberto Civita, dono da editora Abril e da revista Veja, pediram segredo de Justiça no inventário.
Espera-se que o judiciário recuse o sigilo, pois o povo tem direito de saber a parte que lhe cabe na forma de impostos devidos por todo cidadão honesto e decente.
A preocupação é porque o governo de São Paulo tem que cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). E este imposto costuma ser "esquecido" de cobrar por governadores "amigos" de magnatas, até que corra o tempo de prescrição.
Os tucanos preferem tributar os pobres como se fossem ricos e os ricos como se fossem pobres.
Este imposto, em São Paulo, tem uma alíquota fixa de 4% sobre heranças acima de R$ 48.425,00. Alguns estados adotam uma tabela progressiva, mais justa, que vai de zero para pequenas heranças até 8% para as grandes heranças (nos Estados Unidos, os Civita pagariam de imposto 40% sobre a herança).
Se sua família herdar uma casa de R$ 50 mil, no estado de São Paulo, já terá que pagar os 4% deste imposto para ter direito à herança.
Os herdeiros de Roberto Civita também são obrigados a pagar 4%, o que pode atingir o valor de R$ 444 milhões só de impostos para os cofres públicos paulistas, com base na avaliação da revista Forbes, em março de 2013. Segundo a revista, Roberto Civita e família tinham US$ 4,9 bilhões, equivalente a cerca de R$ 11,1 bilhões. Se essa fortuna toda estiver no nome de Roberto Civita, o ITCMD que o governador Geraldo Alckmin terá que cobrar será os R$ 444 milhões.
Precedente da Globo e do propinão exige atuação preventiva do Ministério Público de São Paulo
A preocupação com esta história de segredo de justiça procede, diante do recente episódio do escândalo da sonegação fiscal da Rede Globo na compra de direitos de transmissão da Copa de 2002 da FIFA através de operações em paraísos fiscais. O valor cobrado pela Receita Federal alcançou o valor de R$ 615 milhões. Estava tudo em segredo, e uma funcionária da Receita foi condenada à prisão por dar sumiço neste processo milionário.
Por isso, o Ministério Público de São Paulo precisa acompanhar este processo de inventário, para não deixar o governador Geraldo Alckmin "esquecer" de cobrar da família amiga do governador esse dinheiro público.
Afinal o governador tucano se "esqueceu" (com ironia, por favor) de apurar o propinão tucano no Metrô desde 2008, pelo menos.
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