Proposta foi defendida pelo senador Jorge Viana (PT-AC); ele defende a votação urgente do projeto do colega Paulo Paim (PT-RS), que tipifica os crimes de terrorismo; "É evidente que nós temos, junto das manifestações – e aí eu faço a diferença –, a ação de bandidos, de criminosos. E esses bandidos, esses criminosos, parte deles inclusive mascarada, têm de ser tratados como criminosos, como bandidos. Não é preciso esperar que eles matem. Uma pessoa que vai para uma manifestação mascarado, com artefatos, com pólvora, com bomba na mão tem que ser preventivamente ser presa", diz ele; ideia tem apoio também do senador Alvaro Dias (PSDB/PR); consenso se forma contra a baderna e o terror
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247 - O senador Jorge Viana (PT-AC) fez um importante discurso nesta segunda-feira. Propôs a votação, em regime de urgência, do projeto do colega Paulo Paim (PT-RS), que tipifica os crimes de terrorismo, que poderiam enquadrar grupos violentos, como os black blocs.
"É evidente que nós temos, junto das manifestações – e aí eu faço a diferença –, a ação de bandidos, de criminosos. E esses bandidos, esses criminosos, parte deles inclusive mascarada, têm de ser tratados como criminosos, como bandidos. Não é preciso esperar que eles matem. Uma pessoa que vai para uma manifestação mascarado, com artefatos, com pólvora, com bomba na mão tem que ser preventivamente ser presa", disse o senador.
A morte do cinegrafista Santiago Andrade pode criar as condições para um consenso no País. No PSDB, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) também defendeu que mascarados sejam presos preventivamente.
Abaixo, um trecho do discurso de Jorge Viana:
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ...de dispositivos da Constituição Federal, ela traz o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo, define crime de terrorismo e dá outras providências.
Essa proposta está na pauta do Senado para ser apreciada amanhã, na primeira sessão deliberativa da semana. O requerimento do colega, companheiro Paulo Paim, que tanto tem trabalhado pelos direitos do cidadão, pelo respeito à cidadania, pela garantia de todos os direitos, V. Exª é um dos exemplos, Senador Paim, propôs, inclusive, que esse projeto, que institui e tipifica o crime de terrorismo, em que esses bandidos que mataram o jornalista poderiam ser enquadrados, V. Exª pediu, através do requerimento, que esse projeto possa ser apreciado pela Comissão dos Direitos Humanos.
Mas, tendo em vista o falecimento do jornalista hoje, Santiago Andrade, e tendo em vista esse ambiente pesado no nosso País, de pesar, eu queria, inclusive, fazer um apelo a V. Exª. O Presidente Renan está chegando hoje, nós podíamos ver a possibilidade de um entendimento de Líderes de pôr em apreciação, já, no Plenário essa matéria. Ela precisa de dois turnos. Podíamos discutir aqui essa lei.
Não é uma resposta direta porque houve uma morte hoje. Nós estamos debatendo isso desde o ano passado. O projeto de lei ele é objetivo, ele define crime de terrorismo e dá outras providências. Aí, diz o art. 1º: “Esta lei define crimes de terrorismo, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento, além de dar outras providências”.
Terrorismo: “Provocar ou difundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoas”.
Reclusão: 15 a 30 anos. Se resulta morte: reclusão de 24 a 30 anos, que é o caso agora.
As penas previstas no caput e no § 1º desse artigo aumentam-se de um terço, se o crime for praticado – vejam só, como se encaixa –, com o emprego de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa,
ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa.
É o caso. Foi usado um explosivo. Não é um rojão de festa junina. Foi usada uma bomba. Muitas pessoas poderiam ter morrido. E aí dizem: não, foi um rojão; era uma coisa... Não. É uma bomba feita com pólvora e com detonador, que, se acendida e apontada para um grupo de pessoas, mata muitas pessoas. E ela foi colocada nas costas do jornalista para matar, para causar danos. Foi, sim, uma ação terrorista o que nós vimos na manifestação. Aliás, tem-se repetido. É uma manifestação terrorista quando o jornalista não pode trabalhar cobrindo uma manifestação, quando alguém encapuzado, com máscara, proíbe que o jornalista trabalhe. Isso é uma ação terrorista. Isso não está previsto em nenhuma lei deste País. A situação ainda vai mais longe.
Há outro item importante da lei, Sr. Presidente.
Financiamento do terrorismo.
Art. 3º Oferecer, obter, guardar, manter em depósito, investir ou contribuir de qualquer modo para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro com a finalidade de financiar, custear ou promover prática de terrorismo [...]
Então, se há alguém acobertando esses grupos de mascarados, essas pessoas que, agora, não são mais uma ameaça... Agora, é fato: eles matam. Eles não destroem apenas prédios públicos. Estão matando inocentes, trabalhadores. E algo tem que ser feito.
Então, o apelo que faço é que façamos a apreciação dessa lei. Ela está na pauta desde o ano passado, já vem de uma comissão especial. Que possamos debatê-la e, quem sabe, aprová-la até quinta-feira no Senado, e essa proposta seguir para a Câmara dos Deputados.
Eu acho que, mais do que nunca, o Brasil vai sediar os maiores eventos do Planeta... Haverá pessoas de toda parte do mundo. Se somos um povo pacífico, não temos que ter receio de pôr uma lei dura contra aqueles que querem tornar o Brasil um país violento.
Só faço uma ponderação: está evidente para a sociedade brasileira. Agora, há fatos mais do que concretos. Há os fatos mais lamentáveis que são a perda de uma vida, de um jornalista que, no exercício da sua atividade foi assassinado.
É evidente que nós temos, junto das manifestações – e aí eu faço a diferença –, a ação de bandidos, de criminosos. E esses bandidos, esses criminosos, parte deles inclusive mascarada, têm de ser tratados como criminosos, como bandidos. Não é preciso esperar que eles matem. Uma pessoa que vai para uma manifestação mascarado, com artefatos, com pólvora, com bomba na mão tem que ser preventivamente ser presa.
Acho que não temos qualquer possibilidade de apoiar qualquer ação de agentes públicos, especialmente policiais, que possam extrapolar suas funções. Este País tem de aprender também a punir os maus policiais, mas também respeitar e dar o apoio necessário para que as forças de segurança, cumprindo o que estabelece a constituição, possam agir também.
Nós, às vezes, confundimos as coisas.
Então, Sr. Presidente, eu acho, sinceramente, que é muito importante que façamos a apreciação desta matéria.
Senador Pedro Taques, eu fui Vice-Presidente da Comissão presidida pelo Senador Eunício, e nós incluímos na nova proposta do Código Penal o capítulo “Dos Crimes Contra a Paz Pública”. Ou seja, do crime de terrorismo: “Art. 239 – Causar terror na população mediante as condutas descritas no parágrafo desse artigo quando” [...] Temos então entre os parágrafos: “Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar ou trazer consigo explosivos” [...]
Foi o que houve.
Então, agradeço, Presidente Paulo Paim. Fica aqui o meu requerimento com os votos de condolências para a família, para os colegas da Rede Bandeirantes e de todos os jornalistas do País e encerro com a frase que disse à jornalista Tereza Cruvinel: se um dia fomos cordiais, hoje estamos ficando bestiais.
Lamentavelmente, essa é a realidade deste País.
Amanhã, certamente, haveremos de apreciar esse projeto de lei, que tem como Relator o Senador Romero Jucá e que entendo – está sendo discutido nessa Casa desde o ano passado – que possa ser uma resposta, sim, do Congresso, do Senado a essa violência que o Brasil lamenta e chora hoje.
