Decisão de refúgio político a Battisti está dentro da lei, afirmam juristas
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Em São Paulo
A decisão do Ministério da Justiça de conceder refúgio político a Cesare Battisti, condenado por terrorismo na Itália, é soberana e deve ser respeitada. É o que afirmam juristas sobre a concessão de status de refugiado ao ex-ativista da esquerda radical, condenado a prisão perpétua por quatro assassinatos. O anúncio foi feito na terça-feira (13) pelo ministro Tarso Genro, cujo entendimento foi criticado por familiares das vítimas e pelo governo italiano.
Condenado por terrorismo e quatro mortes na Itália
Cesare Battisti, ex-ativista de extrema esquerda italiano, foi um dos chefes da organização de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo; na foto de março de 2007, é escoltado pela Polícia Federal ao chegar a Brasília (DF), onde estava preso à espera do processo de extradição
Para o especialista em direito internacional Durval de Noronha Goyos Jr, a decisão do ministro é correta e segue a Constituição, que veda a extradição por crime político. "O asilo político é um ato soberano do país, que não pode ser questionado por outro. O Brasil tem plena autonomia para conceder asilo, autorizado pela legislação brasileira, e cabe ao governo a análise de cada caso", afirma.O mesmo diz Eduardo Carvalho Tess Filho, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo. "A decisão está dentro da normalidade jurídica. Há regras para a concessão do refúgio, que têm de ser respeitadas. O Ministério da Justiça tem esse poder discricionário. E não é uma decisão do ministro, é do ministério", completa.
A decisão do Ministério da Justiça de conceder refúgio político a Cesare Battisti, condenado por terrorismo na Itália, é soberana e deve ser respeitada. É o que afirmam juristas sobre a concessão de status de refugiado ao ex-ativista da esquerda radical, condenado a prisão perpétua por quatro assassinatos. O anúncio foi feito na terça-feira (13) pelo ministro Tarso Genro, cujo entendimento foi criticado por familiares das vítimas e pelo governo italiano.
Condenado por terrorismo e quatro mortes na Itália
Cesare Battisti, ex-ativista de extrema esquerda italiano, foi um dos chefes da organização de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo; na foto de março de 2007, é escoltado pela Polícia Federal ao chegar a Brasília (DF), onde estava preso à espera do processo de extradição
Para o especialista em direito internacional Durval de Noronha Goyos Jr, a decisão do ministro é correta e segue a Constituição, que veda a extradição por crime político. "O asilo político é um ato soberano do país, que não pode ser questionado por outro. O Brasil tem plena autonomia para conceder asilo, autorizado pela legislação brasileira, e cabe ao governo a análise de cada caso", afirma.O mesmo diz Eduardo Carvalho Tess Filho, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo. "A decisão está dentro da normalidade jurídica. Há regras para a concessão do refúgio, que têm de ser respeitadas. O Ministério da Justiça tem esse poder discricionário. E não é uma decisão do ministro, é do ministério", completa.
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