17 março 2007

Super Receita: Lula veta emenda que prejudica trabalhadores


O presidente Luiz Inácio lula da Silva sancionou hoje (16) o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. Atendendo ao apelo dos trabalhadores, o único veto ao projeto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional.
Se a emenda fosse sancionada, o governo perderia o poder de fiscalizar e coibir as ilegalidades cometidas por empresas na contratação de mão-de-obra sem o devido registro formal.