23/11/2006 - 11:15 Vitória do Brasil: Câmara aprova Fundeb e Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) três projetos considerados prioritários para o Brasil pelo governo e pelos líderes partidários: o que cria o Fundeb; o que estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; e o que altera a Lei Kandir.
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), comemorou a aprovação das matérias.
"Conseguimos de maneira negociada aprovar estes projetos tão importantes. Ressalto o papel fundamental de todos os líderes de partidos, sem exceção, para produzir este acordo. Na minha avaliação, esta é uma noite simbólica para a Câmara", disse.
A aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi ressaltada pelo deputado José Pimentel (PT-CE). "Esta Lei Geral faz uma revolução na estrutura das pessoas jurídicas comerciais, industriais e de serviço do Brasil", disse.
Pimentel afirmou que a Lei vai permitir a legalização de 4 milhões de empresas hoje na informalidade. Com isso, cerca de 6 milhões de trabalhadores, a grande maioria de mulheres, terão seus direitos reconhecidos e sua cidadania garantida, ressaltou.
Entre outros pontos do projeto, Pimentel destacou a "redução significativa" na carga tributária e nos prazos.
"Todos os tributos federais ficam reduzidos para 4%. O ICMS, que é em média de 12% no Brasil, estamos trazendo para 1,3%. A Lei Geral reduz de 150 para algo em torno de 10 dias o prazo para criação de empresas, e diminui de 8 anos para 10 dias o tempo para baixa das empresas", disse. O projeto segue para sanção presidencial.
FundebO plenário também aprovou o parecer da deputada Iara Bernardi (PT-SP), relatora na comissão especial que analisou o substitutivo do Senado à PEC do Fundeb. Com isto, está concluído o primeiro turno da votação da matéria.
Para Bernardi, o grande mérito da aprovação do Fundeb é que foi um projeto "assumido" por todos. "Por unanimidade, Câmara e Senado assumiram um projeto de educação para o futuro do nosso país e que inclui de forma vitoriosa a educação infantil", disse.
Na avaliação da deputada, uma das contribuições "significativas" do Senado foi a redução do prazo de implantação do Fundeb de cinco para quatro anos.
Iara Bernardi destacou o aumento significativo dos recursos para a educação e a definição de um piso salarial para o magistério. "Com isso estamos investimento na melhoria da qualidade da educação, investindo no professor" , disse. A PEC ainda será apreciada em segundo turno de votação, o que poderá acontecer na semana que vem.
ICMsOutro item aprovado pelo plenário foi o PLC 380/06, do Senado, que altera a Lei Kandir. A matéria prorroga até 2011 a data a partir da qual o contribuinte poderá receber o crédito do ICMS anteriormente cobrado em operações relacionadas à entrada de mercadoria no estabelecimento. A matéria segue para sanção presidencial.
Agência Informes (www.informes.org.br)
