CPI dos Bingos é abusiva e relatório por ser anulado
A CPI dos Bingos perdeu o objetivo inicial de suas investigações, comprometendo sua eficácia e sua base jurídica, podendo até mesmo acarretar na anulação de seu relatório final. Esta é a conclusão de uma consulta feita a três especialistas em direito constitucional. Por João Novaes
Indagados se a CPI dos Bingos não está saindo de seu núcleo de apuração, e se tal fato não violaria artigos constitucionais, todos responderam enfaticamente que sim, e citam, em voz unânime, o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal, no trecho que diz: "As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (...) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (...) para a apuração de fato determinado e por prazo certo...".Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), lembra que a ação das CPIs é claramente limitada pela Constituição. "Nenhum poder de investigação é absoluto nem imperial, e sim republicano e limitado pela ordem constitucional e legal".De acordo com o constitucionalista Roberto B. Dias da Silva, também professor da PUC, esse dispositivo é importante para coibir possíveis abusos do órgão investigativo, já que a CPI se trata de um órgão de caráter político.Para o jurista Dalmo Dallari, o desvirtuamento da CPI para objetivos políticos é tão grave que tanto a CPI dos Bingos quanto até mesmo a dos Correios, que já concluiu seus trabalhos, poderiam ser anuladas, pois sua constitucionalidade é colocada em cheque.Os três advogados consideram que a CPI dos Bingos já passou, e muito, de suas funções iniciais e, por muitas vezes, suas ações são abusivas e com princípios eleitoreiros. "Ela extravasou muito seu foco de investigação e suas convocações são inconsistentes. Por exemplo: (o advogado) Roberto Teixeira não tem nada a ver com a questão dos bingos. Ele foi chamado porque é amigo do (presidente) Lula. Também não ficou clara a razão para ele depôr nem em qual condição ele deveria comparecer (testemunha ou acusado). E ele não teve tempo para preparar a defesa. Isso remete a uma questão maior: a CPI não pode convocar ninguém fora do tempo, sem constar motivo. Isso é uma evidente aberração", diz Serrano.Dallari vai além, chama as investigações parlamentares de devassa, e considera que elas se tornaram uma tentativa de controle do Poder Legislativo sobre o Executivo. Ele não perdoa nem mesmo a CPI dos Correios, e considera que ambas oferecem relatório final inconstitucional, com base jurídica para possível anulação. "Não estão aplicando a lei com bom senso e inteligência. E eles não estão sendo usados na medida em que se convoca quando alguém (Teixeira) de um dia para o outro", diz Dallari, que compara as intempestividades da CPI dos Bingos com o Tribunal da Inquisição.Para Dias da Silva, os interesses eleitorais já contaminaram a CPI dos Bingos de forma irremediável. "Já é o fim do mundo. A questão eleitoral e política já estão presentes nas investigações. Dos bingos, ela se expandiu de tal forma que agora se investiga a morte dos prefeitos de Santo André (Celso Daniel) e Campinas (Toninho do PT), o sigilo do caseiro (Francenildo dos Santos), entre outros. Extrapolou suas funções, e as investigações estão de mãos atadas. Teria de haver certo bom senso, o que não é fácil em ano de eleição."Dias da Silva considera que a CPI dos Correios, apesar de alguns desvios de foco, conseguiu manter-se nos trilhos. "Nesse caso, começou-se com o vídeo de Marinho recebendo propina. Uma série de outros acontecimentos levaram à descoberta do mensalão. Foram fatos conexos, relacionados entre si. Se não investigássemos fatos correlatos, a CPI que derrubou Fernando Collor não teria chegado onde chegou".Dias cita a CPI que determinou o impeachment do ex-presidente Fernando Collor como um exemplo a ser seguido para investigar corretamente os fatos diferentes, mas correlatos entre si. "Nada impede que haja um aditamento (acréscimo de informação a um documento com a finalidade complementação) para ampliar e estender prazos ou objetivos da comissão, desde que sejam fatos imediatamente conexos", afirma.Dallari e Serrano acreditam que o excesso de temas abordados pela CPI resulta no comprometimento de seu resultado. “Ela se torna naturalmente ineficaz. Qualquer investigador vai dizer que quanto mais se aumenta o foco de investigação, mais difícil fica para apurar”, diz Serrano."Seu resultado ficará vago. Com esse emaranhado de fatos, ela se perde", afirma Dallari, que cita como exemplo outra CPI, a dos Correios. "Os Correios foram os grandes ausentes do relatório final. Falou-se de tudo, menos sobre eles".Segundo o jurista, "a CPI mostra um despreparo evidente para a realização de investigações. O Ministério Público tem mais experiência e aparato para conduzi-las". A única restrição para o MP, de acordo com Dallari, seria investigar questões diretamente políticas. "Mas ele tem liberdade para investigar todo tipo de crime ou lesão aos cofres públicos."
