07/11/2005 - Justiça manda Serra cumprir lei do Bolsa-Aluguel
A Justiça de São Paulo determinou que o prefeito tucano José Serra cumpra todos os contratos firmados com as família que, na administração Marta Suplicy (PT), obtiveram o benefício do Bolsa Aluguel.
O programa, instituído em 30 de janeiro de 2004, concede subsídios ou garantias, por período determinado, a pesoas de baixo poder aquisitivo, com renda entre 1 e 10 salários mínimos, para que tenham aceso à moradia digna.
Executado pela Sehab (Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano), através do Conselho Municipal de Habitação, o Bolsa Aluguel consiste no pagamento mensal de até R$ 300 para locação de imóveis, visando a redução do número de cortiços na cidade e a ocupação de edifícios vazios ou subutilizados nas regiões centrais.
Embora garantido por lei municipal (13.741/04), o atual prefeito decidiu, em março deste ano, interromper o repasse de recursos para o programa, prejudicando as famílias que faziam parte dele. Agora, a Justiça determinou a continuidade dos pagamentos.
Veja a íntegra da Ação para Antecipação de Tutela e Concessão da Liminar.
